Acórdão Nº 63715 de Primeira Turma, de 11 Abril 1986

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57635340
Id. vLex: VLEX-57635340

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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA COMPROVAÇÃO ESTA NA COMPLETA DEPENDÊNCIA DA PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, CLARAMENTE MANIFESTADA, EM TEMPO HABIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Acórdão Nº 63715 de Primeira Turma, de 11 Abril 1986

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CRIME CONTRA A LIBERDADE...

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