Acórdão Nº 108008 de Primeira Turma, de 18 Abril 1986
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57635429
Id. vLex: VLEX-57635429
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ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400). -HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE. -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Acórdão Nº 108008 de Primeira Turma, de 18 Abril 1986
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