EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE ICM. VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO. PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PREVALECE O DOS EMBARGOS E NA DATA EM QUE OPOSTOS, E NÃO O DA EXECUÇÃO, NA DATA EM QUE PROPOSTA. PRESCRIÇÃO - TEXTOS NÃO PREQUESTIONADOS, EM ESPECIAL, O ART-174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.