Acórdão Nº 108421 de Primeira Turma, de 09 Maio 1986

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57636077
Id. vLex: VLEX-57636077

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Resumo:

ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. JUROS COMPENSATORIOS. INOCORRENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 108421 de Primeira Turma, de 09 Maio 1986

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO, L...



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