Acórdão Nº 109919 de Primeira Turma, de 06 Junho 1986
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57636601
Id. vLex: VLEX-57636601
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- FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VETO REGIMENTAL. ART. 325, V, C, DO RI. QUER O PROCESSO FALÊNCIAL, QUER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AQUELE VINCULADO, ESTAO SUJEITOS AO VETO REGIMENTAL, POR CONSTITUIREM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Acórdão Nº 109919 de Primeira Turma, de 06 Junho 1986
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