Acórdão Nº 64041 de Primeira Turma, de 20 Junho 1986
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57636855
Id. vLex: VLEX-57636855
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- PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU COM ENDERECO IGNORADO NOS AUTOS. EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME EM RECINTO DO FORUM. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NA COMARCA. DESNECESSIDADE D DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NESSE CASO, SEGUNDO PRECEDENTES DA CORTE. CITAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE REPELIDAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Acórdão Nº 64041 de Primeira Turma, de 20 Junho 1986
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