PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. MANIFESTADA EXPRESSAMENTE, NAS RAZOES DO RECURSO, A INTENÇÃO DE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI, E NÃO SE VISLUMBRANDO MA-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, E DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INVALIDANDO-SE A APELAÇÃO E REMETENDO-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.