Acórdão Nº 109097 de Primeira Turma, de 10 Outubro 1986
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57638033
Id. vLex: VLEX-57638033
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- PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, JÁ RATIFICADO, NÃO PODE SER UNILATERALMENTE RETRATADO POR UM DOS CONJUGES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Acórdão Nº 109097 de Primeira Turma, de 10 Outubro 1986
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