RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'E', DO RISTF. O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO, REFERENTE AO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VENTILOU, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E NÃO BASTAM A FUNDAMENTAR O RECURSO, DIANTE DO VETO REGIMENTAL, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU DISSIDIO COM JULGADOS DO STF, QUE, ENTRETANTO, NÃO ESTAO CONSOLIDADOS EM SÚMULA. RECURSO NÃO CONHECIDO.