Acórdão Nº 114290 de Segunda Turma, de 28 Novembro 1986
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57638395
Id. vLex: VLEX-57638395
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INSCRIÇÃO EM CURSO SELETIVO PARA ACESSO AO CARGO DE FISCAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1., DA C.F., POIS O WRITT FOI DENEGADO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Acórdão Nº 114290 de Segunda Turma, de 28 Novembro 1986
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