Acórdão Nº 104919 de Primeira Turma, de 14 Novembro 1986
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57638415
Id. vLex: VLEX-57638415
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LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM EXECUÇÃO FINDA ALEGANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO DO RECORRENTE, APÓS APOSENTADORIA DO RECORRIDO E EXECUÇÃO DE SEU PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA (ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 104919 de Primeira Turma, de 14 Novembro 1986
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