Acórdão Nº 64550 de Segunda Turma, de 12 Dezembro 1986

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57638533
Id. vLex: VLEX-57638533

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'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL. INOCORRE A QUASE-FLAGRANCIA SE NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO ORDENADA A PESSOA CERTA, LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. TAMPOUCO TEM CABIMENTO A PRISÃO QUANDO O AGENTE SE ENTREGA A POLICIA, DEPOIS DO FRACASSO DA PERSEGUIÇÃO CONTRA ELE EMPREENDIDA.

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Acórdão Nº 64550 de Segunda Turma, de 12 Dezembro 1986

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CRIME CONTRA A PE...

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Acórdão Nº 64550 de Segunda Turma, de 12 Dezembro 1986

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