Acórdão Nº 111598 de Primeira Turma, de 12 Dezembro 1986
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oscar Correa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57638569
Id. vLex: VLEX-57638569
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ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITA A PENA DE DETENÇÃO. OBICE DO ART. 325, I, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. 2/85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 111598 de Primeira Turma, de 12 Dezembro 1986
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