Acórdão Nº 103683 de Primeira Turma, de 06 Março 1987

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57638796
Id. vLex: VLEX-57638796

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Resumo:

AÇÃO EXPROPRIATORIA. PRECATORIO. OFICIO REQUISITORIO DETERMINANDO O DEPOSITO ATUALIZADO, NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTNS. CONSTITUIÇÃO, ART. 117, PARAGRAFOS E 2.. OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, NÃO CONSTAM DA PREVISÃO ORCAMENTARIA, QUE ARROLA OS VALORES NOMINAIS DE TODOS OS PRECATORIOS E, CONFORME ESSES VALORES , HAO DE SER PAGOS. SE, ENTRETANTO, A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO TRANSITAR EM JULGADO E, COM BASE NELA, SE EXPEDIR O PRECATORIO, EM ATENÇÃO A COISA JULGADA, IMPENDE SE DE O PAGAMENTO DO REQUISITORIO JUDICIAL, NOS TERMOS EM QUE EXPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 103683 de Primeira Turma, de 06 Março 1987

Indexação

INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇ...



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