Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57638875
Id. vLex: VLEX-57638875
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO F.G.T.S. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, QUE SE DA POR INCOMPETENTE, PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE, POR SUA VEZ, SE CONSIDERA TAMBÉM INCOMPETENTE, E, AO INVES, DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE TEVE POR COMPETENTE, SUSCITA, DESDE LOGO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO S.T.F., POR SE TRATAR DE SUSCITAÇÃO PREMATURA. REMESSA DOS AUTOS AO F.T.R. PARA DIZER SE ACEITA, OU NÃO, SUA COMPETÊNCIA, JULGANDO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O RECURSO. PRECEDENTE DO S.T.F. NÃO HÁ CONFLITO, ENQUANTO O TRIBUNAL, QUE OUTRO APONTOU COMO O COMPETENTE, NÃO RECEBER OS AUTOS PARA DIZER SE ACEITA OU NÃO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
Acórdão Nº 6629 de Tribunal Pleno, de 03 Abril 1987
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