CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. - E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS). - ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITANTE.