Acórdão Nº 113389 de Primeira Turma, de 26 Junho 1987

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57639637
Id. vLex: VLEX-57639637

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Resumo:

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 283, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCERRA FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE, NÃO ABRANGIDO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 621.

Fragmento:

Acórdão Nº 113389 de Primeira Turma, de 26 Junho 1987

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