Acórdão Nº 429 de Tribunal Pleno, de 04 Setembro 1987
Segunda Extradição
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcão
Demandante: Gustav Livio Toniatti / Wolfgang Lübbe
Demandado: Governo da República Federal da Alemanha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57639897
Id. vLex: VLEX-57639897
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- EXTRADIÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA EMBAIXADA DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, ENCERRA-SE A FASE JUDICIAL E O PROCESSO VOLTA A FASE ADMINISTRATIVA (ART. 86 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 429 de Tribunal Pleno, de 04 Setembro 1987
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