Acórdão Nº 95723 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Setembro 1987
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57640210
Id. vLex: VLEX-57640210
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Contribuições previdenciarias. Periodo anterior a Emenda Constitucional n. 8/ Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido periodo, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição quinquenaria. Recurso extraordinário.
Acórdão Nº 95723 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Setembro 1987
Parte...
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