Acórdão Nº 111700 de Segunda Turma, de 02 Outubro 1987
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Francisco Rezek
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57640363
Id. vLex: VLEX-57640363
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RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Acórdão Nº 111700 de Segunda Turma, de 02 Outubro 1987
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