Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57642123
Id. vLex: VLEX-57642123
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO AO STF. QUANDO SE PROTOCOLIZOU A IMPETRAÇÃO, NA VESPERA, JA FORA INCLUSIVE JULGADO O RECURSO ORDINÁRIO POR TURMA DO STF. A HIPÓTESE E, ASSIM, DE O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE E NÃO, APENAS, PREJUDICADO.
Acórdão Nº 66420 de Primeira Turma, de 19 Agosto 1988
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