IMPUGMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. EXCESSO. MULTA ART. 475-J, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado ¿ aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Alegação de pagamento. Conversão em perdas e danos das ações devidas em complementação. Maior valor da cotação em Bolsa de Valores. Coisa Julgada. Dividendos. Excesso. Multa. Art. 475-J, CPC. Prazo que corre do trânsito em julgado da decisão definitiva. Oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Novo trabalho desenvolvido pelo advogado. Viabilidade da imposição de honorários advocatícios. Art. 389, CCB. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70029681434, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/04/2009)

Fixação Expressa do Balanço Anual Aprovado em Ag no Julgado
Impugnação
Honor?rios Advocat?cios
Complementação de Ações
Conversão em Perdas e Danos
Impugmação Ao Cumprimento de Sentença
Alegação de Pagamento da Obrigação
Multa Art. 475-J, Cpc
Dividendos
Cabimento
Coisa Julgada
Excesso