AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DE TERCEIRA ESTRANHA Á LIDE. INVIABILIDADE.

Não havendo prova cabal nos autos, acerca da existência de união estável do devedor com terceira pessoa, descabe oficiar à Receita Federal para que remeta cópia da declaração de renda dessa pretensa companheira, por ser terceiro na execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028751782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/04/2009)

Ação de Execução de Alimentos
Agravo de Instrumento
Pedido de Envio de Ofício a Receita Federal para Fornecimento da Declaração de Renda de Terceira Estranha á Lide