Acórdão Nº 70028883411 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 01 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57660025
Id. vLex: VLEX-57660025
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA DO TRIBUTO VINCULADA À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
A Contribuição de Melhoria destina-se a recuperar despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados; sua base de cálculo é a diferença entre a avaliação do bem antes do início da obra e o que for apurado após a conclusão desta.Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70028883411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 01/04/2009)Prove grátis a vLex durante 3 dias
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