Acórdão Nº 70029096021 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 29 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marilene Bonzanini Bernardi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57664673
Id. vLex: VLEX-57664673
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
CEEE E AES SUL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA.CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO VALOR HISTÓRICO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA.JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002.PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÕES DEPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70029096021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/04/2009)
Direito Privado Não Especificado
Juros Moratórios
Obrigatoriedade da Devolução dos Valores Aportados, Corrigidos Monetariamente Pelo Igpm
Correção Monetária Pelo Valor Histórico
Apelações Deprovidas
Apelações Civeis
Abusividade
Convênio de Devolução
Ceee e Aes Sul
Preliminares de Ilegitimidade Passiva Afastadas
Ação de Cobrança
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