APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITE RECURSAL. 50 ORTNs. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Em havendo sentença de mérito (prescrição) na ação execução fiscal, só é cabível recurso de apelação se, à época do ajuizamento, o valor da causa era superior a 50 ORTNs que, após a extinção da UFIR, devem ser corrigidas pelo INPC.

Recurso que poderia ser recebido como embargos infringentes pelo juiz de primeiro grau. Inaplicável, no caso, a fungibilidade porque interposto o recurso fora do prazo previsto no art. 34 da LEF (10 dias).

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

(Apelação e Reexame Necessário Nº 70028547891, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/04/2009)

Execução Fiscal
Tributario
Apelação Civel