SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALORES DEVIDOS. INDEXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELO TJRS. EM CASO DE MORTE, O VALOR A SER PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO EQUIVALE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, alínea ¿a¿, DA LEI 6.194/74). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002079812, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/04/2009)

Indexação em Salários Mínimos
Seguro Obrigat?rio
Dpvat
Possibilidade Excepcionalmente Admitida Pelos Tribunais Superiores e Pelo Tjrs
Valores Devidos