APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA.

1. O prazo prescricional aplicável ao seguro em questão é aquele disposto no artigo 206, §3º, IX, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002.

2. Conta-se a partir da data do pagamento na esfera administrativa.

3. Carecendo de exigibilidade o direito da parte autora, deve ser pronunciada a prescrição da pretensão.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029211588, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 09/04/2009)

Ação de Cobrança Securitária
Prescrição Trienal
Dpvat
Apelação Civel