Apelação cível. Brasil Telecom S.A. Prescrição inocorrente em qualquer dos argumentos suscitados pela requerida. Oferta pública não aceita. Ausência de emissão de ações. Dever de restituição dos valores. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70028192078, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 07/04/2009)