EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Se o voto do relator se limitou a transcrever decisão anterior, contra a qual a parte interessada não apresentou embargos declaratórios, não pode alegar omissão, ainda que para fins de prequestionamento, face ao Acórdão. Incide a Súm. 317 do STF, que diz: ¿São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgador anterior, em que se verificou a omissão.¿

2. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70028470235, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/04/2009)

Embargos de Declaração
Omissão