PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 QUE ESTEBELECE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso não conhecido. (Recurso Cível Nº 71002080265, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/04/2009)

Inobservância do Disposto no Art. 42 da Lei 9.099/95 Que Estebelece o Prazo de Dez Dias para Interposição do Recurso Inominado
Processual
Intempestividade