AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRETENSÃO A ESTABELECIMENTO DE FORO TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ¿ INVIABILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO PEDIDO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70027991454, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 15/04/2009)