Acórdão Nº 70029677218 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 30 Abril 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo Regimental
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57669903
Id. vLex: VLEX-57669903

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAMPONAMENTO DE POÇO ARTESIANO. PROVA. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

É de ser indeferida a inicial do mandado de segurança que não está instruída com a prova do ato impugnado.

Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70029677218, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/04/2009)

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