AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA.

Alegação de nulidade da decisão por incompetência do juízo afastada.

VALOR CALCULADO MEDIANTE SIMULADOR DO SITE DO TRIBUNAL NA INTERNET. Ausência de impugnação. Manutenção da decisão que se impõe. Ausência de prejuízo, já que só serão deflagrados atos executórios mediante expresso pedido do autor.

PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Inaplicabilidade do artigo 1°- C da Lei n° 9.494/1997 e do artigo 27, do CDC. Preliminar rejeitada.

PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O egrégio STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916.

PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLANO BRESSER. Conforme o § 1° do artigo 219 do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Como a ação foi proposta em 30 de maio de 2007, não há falar em prescrição.

PLANO BRESSER. Alegação de que foram corretamente pagos os rendimentos das poupanças com data nos dias 12 e 15 de julho de 1987, irrelevante diante do pedido da parte autora, que refere o período de junho do mesmo ano.

JUROS DE MORA. Uma vez convertida a ação individual em liquidação provisória, o cálculo deve considerar a data da citação da ação coletiva.

NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027862549, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/04/2009)

Caderneta de Poupança
Planos Econômicos
Cumprimento de Sentença
Agravo de Instrumento
Ação de Cobrança