AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO USUÁRIO DA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS, RECONHECIDA SUA SOLIDARIEDADE. ART. 233 DA LEI 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, A QUEM COMPETIA. PRECEDENTES.

APELOS PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70029178738, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/04/2009)

Financiamento Pelo Usuário da Construção de Obra de Extensão da Rede em Atendimento Aos Seus Interesses
Prescrição Não-Ocorrente
Art. 233 da Lei 6.404/76
Legitimidade Passiva das Demandadas, Reconhecida Sua Solidariedade
Fornecimento de Energia Eletrica
Não-Comprovação da Contratação por Parte do Demandante, a Quem Competia
Apelos Providos
Ação de Cobrança