AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

1. Tendo o sinistro ocorrido em 20/11/2007, a indenização equivale R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, alterado pela Medida Provisória nº 340, aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006.

2. Apuração da complementação devida corretamente efetuada pela sentença.

3. Correção monetária, pelo IGP-M, corretamente fixada, a partir do pagamento parcial.

4. Juros de mora, de 1% ao mês, corretamente fixados a partir da citação.

5. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais Cíveis, revisada em 19/12/2008.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002048270, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/04/2009)

Invalidez Decorrente de Acidente Automobilístico
Indenização do Seguro Obrigatório Dpvat
Ação de Cobrança