Acórdão Nº 70029306289 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 29 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57692488
Id. vLex: VLEX-57692488
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
Ação indenizatória decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Competência das Câmaras do 3º ou do 5º Grupos Cíveis, conforme art. 11, incisos III e V, da Resolução 01/98.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70029306289, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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