Acórdão Nº 70024265688 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 29 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57692782
Id. vLex: VLEX-57692782
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CVMI. INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O retorno voluntário de policiais militares inativos à atividade possui caráter transitório e precário, ensejando apenas o pagamento da ¿Gratificação Especial de Retorno à Atividade¿, o qual não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.No que tange ao pedido de majoração de honorários advocatícios, tem-se que, em face da manutenção da improcedência da demanda, resta prejudicado o apelo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024265688, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/04/2009)
Direito Administrativo
Impossibilidade
Policial Militar Inativo
Incorporação de Triênios
Existência de Expressa Vedação Legal
Apelação Civel
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