APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ INVESTIGAÇÃO POLICIAL ¿ PROVA ¿ CONFISSÃO DO DELITO DE DROGAS E PALAVRA DOS POLICIAIS ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ PENAS CONFIRMADAS ¿ AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA NÃO ACARRETA BIS IN IDEM ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ADMITIDA, POR AUSENCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, INC. II, DO CP.

1- A prova da prática de tráfico pelo acusado decorre não só das investigações policiais, confirmação por suposto usuário e o próprio flagrante que resultou na apreensão de 600g de cocaína prensada. Indiscutível que o destino era o comércio.

2- Apreendidos inúmeros objetos na residência, entre eles um rádio de carro subtraído da proprietária que registrou a ocorrência, confirmam o delito de receptação, insubsistente a alegação de que um amigo deixara para guardar. O dolo, a consciência da ilicitude são indiscutíveis.

3- Condenado reincidente específico deve ser apenado de forma mais grave reconhecida a reincidência, não havendo qualquer bis in idem ou afronta ao princípio da isonomia.

4- Réu reincidente específico não tem direito à substituição nos termos do artigo 44, II e III do CP.

NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70029095361, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 07/05/2009)

Apelação ¿ Tráfico de Drogas e Receptação ¿ Prisão em Flagrante ¿ Investigação Policial ¿ Prova ¿ Confissão do Delito de Drogas e Palavra dos Policiais ¿ Condenação Mantida ¿ Penas Confirmadas ¿ Agravante de Reincidência Não Acarreta Bis In Idem ¿ Substituição da Pena Privativa de Liberdade Não Admitida, por Ausencia de Requisitos do Art. 44, Inc