SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DA AÇÃO NA DATA DO APORTE FINANCEIRO. AÇÕES DA CELULAR CRT S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição inocorrente. Uniformização da jurisprudência. Ação pessoal. Art. 177, CCB/16 e 205, NCCB. Pedido possível. O valor patrimonial das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, da data do aporte financeiro (valor patrimonial da ação definido na última assembléia pelos acionistas antes da contratação). Contrato de adesão. Interpretação. Precedentes. Responsabilidade da Brasil Telecom S.A. pelos direitos e obrigações assentados no ato de cisão parcial da Companhia. Art. 233, § 1°, Lei nº 6.404/76. Condenação a subscrever, inclusive, ações da Celular CRT Participações S.A. e posterior substituição pelas ações da Vivo S.A Dividendos devidos, porquanto corolário lógico da condenação. Condenação que inclui os denominados juros sobre o capital próprio. Incidência do prazo prescricional (art. 287, II, Lei nº 6.404/76), a contar do trânsito em julgado. Critérios de conversão: valor do fechamento da cotação em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da decisão. Honorários advocatícios arbitrados na forma do art. 20, § 3º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Repelidas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento parcial ao do autor. (Apelação Cível Nº 70029019593, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/04/2009)

Indenização
Subscrição de Ações
Criterios
Honor?rios Advocat?cios
Complementação de Ações
Impossibilidade Jur?dica do Pedido
Juros Sobre o Capital Próprio
Brasil Telecom S.A
Dividendos
Valor da Ação na Data do Aporte Financeiro
Ações da Celular Crt S.A
Prescrição