TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Afif Jorge Simões Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57695170
Id. vLex: VLEX-57695170
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM COMARCA DISTINTA E DISTANTE DO LOCAL DOS FATOS E DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002065225, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 06/05/2009)
Demanda Ajuizada em Comarca Distinta e Distante do Local dos Fatos e do Domicílio do Autor
Escolha de Jurisdição
Competência Territorial
Ação Extinta Sem Apreciação do Mérito
Sentença Reformada
Invalidez Permanente
Pagamento Parcial
Acidente de Transito
Acao de Cobranca
Seguro Obrigatorio - Dpvat
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui