EMBARGOS INFRINGENTES. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

Compete ao Estado e ao Município o fornecimento do medicamento indispensável à sobrevivência do menor, em face da responsabilidade compartilhada existente entre os entes federativos e que decorre de norma constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196).

Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. Preliminar de parcial conhecimento acolhida.

Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70028828200, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/04/2009)

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