CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. 140 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO, DE IMEDIATO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS.

- É devida a devolução imediata das parcelas pagas ao consorciado desistente, independentemente da comprovação da substituição do consorciado.

- Permite-se deduzir do valor a ser restituído o percentual de 10% relativo à taxa de administração, mais a taxa de adesão pactuada e o valor relativo ao seguro.

- É descabido o desconto de cláusula penal porque não há prova de que tenha sido dada ciência ao consorciado das condições gerais do contrato no momento da adesão

- Correção monetária pelo índice IGP-M por melhor repor o desgaste da moeda no período. Juros de mora a contar da citação.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002078640, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 06/05/2009)

Cons?rcio
Bens Imóveis. 140 Meses
Desistência do Consorciado