APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RELATÓRIO DE AUDITORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.

Sendo incontroversa a invalidez permanente da autora, especialmente diante do Relatório de Auditoria, realizado pela própria seguradora, devida é a cobertura securitária postulada, porquanto, nos termos da legislação aplicável à espécie, desnecessária é a apuração do grau da invalidez para a quantificação da indenização devida.

A Lei 6.194/74, que regula a matéria, não exige que o grau da invalidez seja perquirido, não podendo as seguradoras realizar tal aferição com base em Resoluções do CNSP, o qual não tem hierarquia superior à lei ordinária.

Demonstrado o acidente e a invalidez, consoante artigo 5º da Lei 6.194/74, devida é complementação da indenização.

Complementação devida, observando-se o teto de 40 salários mínimos.

Correção monetária devida a partir do pagamento administrativo, quando a integralidade da indenização deveria ter sido alcançada à vítima.

Juros legais devidos a partir da citação. Sucumbência redimensionada.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028132280, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 06/05/2009)

Seguro Obrigat?rio
Relatório de Auditoria
Invalidez Permanente
Dpvat
Pagamento Administrativo
Apelação Civel