APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE EM AGIR.

O entendimento desta Câmara Cível é pacífico no sentido de que o consumidor tem interesse em requerer a prestação de contas por parte da administradora de cartão de crédito, em face dos encargos cobrados mensalmente pela utilização do serviço, em virtude da existência de cláusula-mandato concedida à instituição financeira, a qual busca, via operação comercial, captar recursos no mercado para arcar com as dívidas dos consumidores, repassando a esses os encargos decorrentes das referidas operações.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70029556305, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/04/2009)

Prestação de Contas
Apelação Civel
Contrato de Cartão de Crèdito