EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. A CÂMARA NÃO ESTÁ OBRIGADA A DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER EMBASADA EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA QUE FOI INEQUIVOCAMENTE DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70028889046, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/05/2009)

Hipótese Não Prevista no Art. 535, I e Ii do Cpc
Ausência de Contradição, Obscuridade e Omissão no Julgado
a Câmara Não Está Obrigada a Discorrer Sobre Todos os Argumentos Utilizados Pela Parte Quando a Decisão Estiver Embasada em Fundamentos Fáticos e Jurídicos
Embargos de Declaração
Unânime
Embargos Desacolhidos