AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

Conforme iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais veiculadas na internet possuem natureza meramente informativa, não se prestando eventuais equívocos cartorários para afastar a intempestividade dos atos processuais, pois a disponibilização de informações via internet não dispensa o acompanhamento pessoal dos processos.

Outrossim, não se desincumbiu o agravante de demonstrar que lhe fora obstruído o acesso aos autos em cartório.

Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70029806247, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/05/2009)

Informações Processuais Constantes no Sítio do Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento
Honorários de Profissional Liberal