APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO POSTERIOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

O inquilino é responsável por débito advindo do consumo de energia elétrica posterior ao seu contrato de locação. O consumo de energia elétrica é obrigação pessoal, ligada aos contratantes, de modo que é responsável pelo pagamento da tarifa o titular da conta.

Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70024171647, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/04/2009)

Energia El?trica
Fraude no Medidor
Apelação Civel