AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.

1.Da decisão que nega liminar seguimento a agravo de instrumento o recurso adequado é o agravo interno, como prevê o art. 557, §1º, do CPC.

2.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo.

Não há impropriedade na ordem de recolhimento das custas da impugnação, que é meio de defesa do devedor e não se confunde com recurso, quando de fato o preparo deve ser concomitante.

Ademais, eventual cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), exigiria prévia intimação da parte (art. 267, §1º, do CPC).

Recurso conhecido como agravo interno e improvido. (Agravo Regimental Nº 70029570165, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/05/2009)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento
Brasil Telecom