APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS. PROMOÇÃO RETROATIVA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

Juros moratórios de 6% ao ano. Inteligência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001.

Verba honorária deve ser fixada em 5% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC.

Apelação parcialmente provida monocraticamente. (Apelação Cível Nº 70029219599, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2009)

Recebimento de Diferenças Remuneratòrias
Promoção Retroativa
Juros
Professoras
Servidor Publico
Correção Monetaria
Apelação Civel